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Data da Sessão: de 30/01/2019 até 30/01/2019

Mostrando 20 de 37 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 52/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 633986/18, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Execução orçamentária e financeira. Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Agosto/2018. Manifestações favoráveis. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 66/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: HOMOLOGAÇÃO DE ICMS Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 836151/18, de HOMOLOGAÇÃO DE ICMS da SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como interessados JOSE LUIZ BOVO e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA tendo como relator o CONSELHEIRO FERNANDO AUGUSTO MELLO GUIMARÃES.
Ementa: Homologação de ICMS. Exercício de 2018. Decreto Estadual nº 11.597/2018.

Inteiro Teor
Acórdão 55/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 393004/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO, LUIZ MOURA e MIGUEL ARCHANJO DIAS tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados ao SIM-AM. CÂMARA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO PARAÍSO. Conhecimento e não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 54/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 374115/18, de RECURSO DE REVISTA do SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ tendo como interessados ANTONIO CARLOS PICOLO FURLAN, LUIZ CARLOS DEMARQUI e SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE ANDIRÁ tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de Andirá. Atraso do envio de dados ao SIM-AM. Não provimento.

Inteiro Teor
Acórdão 53/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1997, em 11/02/2019, sobre o processo 355641/18, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE PRANCHITA, ELOIR NELSON LANGE e JOAO EMANUEL FREDDO tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Recurso de Revista. Atraso no envio de dados do SIM-AM. Inexistência de prejuízo às funções de controle externo desta Corte. Aplicação dos princípios da razoabilidade e da boa-fé objetiva. Pelo provimento do recurso e exclusão da multa aplicada.

Inteiro Teor
Acórdão 88/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 299890/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do USINA DE ENERGIA EOLICA PARAISO DOS VENTOS DO NORDESTE S/A tendo como interessados CEZAR MONTEIRO PIRAJÁ JUNIOR, JAMAR ROSSONI CLIVATTI e USINA DE ENERGIA EOLICA PARAISO DOS VENTOS DO NORDESTE S/A tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de contas anual da Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S/A. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 87/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PROJETO DE RESOLUÇÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 746809/17, de PROJETO DE RESOLUÇÃO do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Aprovação da redação final do Projeto de Resolução que altera dispositivos do Regimento Interno.

Inteiro Teor
Acórdão 86/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 482999/16, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP tendo como interessados KURICA AMBIENTAL S/A, SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E ADMINISTRACAO PENITENCIARIA - SESP e WAGNER MESQUITA DE OLIVEIRA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Irregularidades no Pregão Eletrônico nº 318/2016-SESP: 1) Não disponibilização do prazo mínimo de 8 (oito) dias úteis da publicação do edital; 2) Ausência de exigência das licenças operacionais junto ao órgão ambiental; 3) Irregularidade na habilitação da licitante declarada vencedora pela ausência da atividade no CNPJ. Irregularidades não confirmadas. Pela improcedência.

Inteiro Teor
Acórdão 85/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: CONSULTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 537855/18, de CONSULTA da CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MARINGÁ e MARIO MASSAO HOSSOKAWA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Consulta. Doação de ração pelo Poder Público a entidades contempladas com título de utilidade pública para proteção e defesa dos animais. Interesse público. Possibilidade. Dispensa de licitação. Tratamento isonômico entre instituições contempladas. Resposta positiva.

Inteiro Teor
Acórdão 84/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: PEDIDO DE RESCISÃO Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 518610/17, de PEDIDO DE RESCISÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados ANA LUCIA WOJCIR e PARANAPREVIDÊNCIA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Pedido de rescisão. Arredondamento no tempo de contribuição dos servidores militares. Art. 85, parágrafo único, da Lei estadual nº 6.417/73. Ressalvado posicionamento do Relator sobre a inaplicabilidade, por ofensa ao princípio contribuído instituído pela EC nº 20/98. Entendimento majoritário desta Corte no sentido da recepção da norma pela Constituição Federal. Conhecimento e improcedência do pedido.

Inteiro Teor
Acórdão 83/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 826314/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE QUINTA DO SOL e FLORIVAL PERES DE MARCOS JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. REGULAR COMPROVAÇÃO. 01. Relatórios de Gestão Fiscal do 2º semestre de 2014 e do 1º semestre de 2015. Prova de regular publicação. Falha sanada. 02. Conhecimento e provimento do recurso. Reforma do Acórdão n.° 4542/17 da Primeira Câmara. Regularidade das contas. Multa afastada. 1. Trata-se de Recurso de Revista (peça 21) interposto pelo Sr. Florival Peres de Marcos Junior, Presidente da Câmara Municipal de ...

Inteiro Teor
Acórdão 82/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: RECURSO DE REVISTA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 698898/17, de RECURSO DE REVISTA da CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE IPIRANGA e MAICON VINICIUS DALAZOANA tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: RECURSO DE REVISTA. ATRASO NA PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL 01. Atraso na publicação de relatório de gestão fiscal. Atraso de apenas 3 dias. Falha decorrente de retificação da metodologia de cálculo pelo Poder Executivo. Inclusão de despesas de terceirizações. 02. Publicação do relatório tão logo houve ciência da retificação dos cálculos de despesas com pessoal. 03. Boa-fé do gestor. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Multa ...

Inteiro Teor
Acórdão 81/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 835996/18, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas de Execução Orçamentária e Financeira referente ao mês de novembro de 2018. Regularidade conforme pareceres instrutórios.

Inteiro Teor
Acórdão 80/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 758967/18, de EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA do FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA tendo como interessados FUNDO ESPECIAL DO CONTROLE EXTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANA e JOSE DURVAL MATTOS DO AMARAL tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Prestação de Contas de Execução Orçamentária e Financeira referente ao mês de outubro de 2018. Regularidade conforme pareceres instrutórios.

Inteiro Teor
Acórdão 79/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 793460/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AFIRMA - ENGENHARIA E PROJETOS EIRELI, AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO DALCON-AFIRMA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Pagamento de despesas fiscais em percentual superior ao conjunto das alíquotas de ISS, PIS e COFINS incididas pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 78/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 792898/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO SUPERVISOR ENGEFOTO-UNIDEC, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Pagamentos a título de ISS, PIS e COFINS em valores superiores aos custos incididos pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 77/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 792871/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ENEFER-ENGEVIX - LESTE, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária. Execução de contrato. Apuração de possíveis irregularidades lesivas ao erário. Pagamentos a título de PIS e COFINS em valores superiores aos custos incididos pela empresa contratada. Prática de sobrepreço. Ratificação de medida cautelar que determinou a imediata suspensão de eventuais pagamentos pendentes e a indisponibilidade de bens dos responsáveis.

Inteiro Teor
Acórdão 76/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 792847/18, de TOMADA DE CONTAS EXTRAORDINÁRIA do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados AMAURI MEDEIROS CAVALCANTI, CONSORCIO ESTEIO CONSPEL -SUPERVISAO, CONSPEL-CONSULTORIA E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Tomada de Contas Extraordinária oriunda de Comunicação de Irregularidade. Ratificação da decisão que deixou de acolher as medidas cautelares requeridas, por ausência dos requisitos de que tratam os arts. 53, da Lei Orgânica deste Tribunal, e 400, do Regimento Interno.

Inteiro Teor
Acórdão 75/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 29410/19, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA tendo como interessados EVERTON JOSE PANEGADA, JOSÉ DA SILVA COELHO NETO, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DA PLATINA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Município de Santo Antônio da Platina. Qualificação técnica. Exigência. Ausência de comprovação. Pela suspensão do certame.

Inteiro Teor
Acórdão 74/2019 do Tribunal Pleno
Assunto: REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 Decisão do Tribunal Pleno proferida em 30/01/2019 publicada no DETC nº 1994, em 06/02/2019, sobre o processo 886000/18, de REPRESENTAÇÃO DA LEI Nº 8.666/1993 do MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA tendo como interessados BENEDITO SILVA JUNIOR, MUNICÍPIO DE ROLÂNDIA e PAULO ROGÉRIO DE LIMA tendo como relator o CONSELHEIRO VICE-PRESIDENTE FABIO DE SOUZA CAMARGO.
Ementa: Representação da Lei nº 8.666/93. Licitação. Transporte escolar. Ausência da composição dos custos. Afronta ao art. 7º, § 2º, II, da Lei nº 8.666/93. Medida cautelar. Requisitos configurados. Suspensão do certame.

Inteiro Teor

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