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Data da Sessão: de 29/01/2019 até 29/01/2019

Mostrando 20 de 20 conteúdo(s) encontrado(s).

Acórdão 51/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 298265/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO tendo como interessados CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA ATERRO SANITÁRIO e NATANAEL MOURA DOS SANTOS tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.
Ementa: EMENTA Prestação de Contas Anual. Exercício de 2017. Manifestações uniformes da Coordenadoria de Gestão Municipal, do Ministério Público de Contas e do Relator pela regularidade com ressalva das contas e aplicação da multa prevista no art. 87, inciso III, “b”, da Lei Complementar Estadual n.° 113/2005. Publicação do Relatório de Gestão Fiscal em modelo diferente do previsto na legislação; republicação com correção: ressalva. Atraso, em vários meses e superiores a ...

Inteiro Teor
Acórdão 50/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 2006, em 22/02/2019, sobre o processo 265480/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI tendo como interessados INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAGI e JOAIRAN MARTINS CARNEIRO tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 49/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: REVISÃO DE PROVENTOS Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 2003, em 19/02/2019, sobre o processo 1058153/14, de REVISÃO DE PROVENTOS da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados DINORAH BOTTO PORTUGAL NOGARA, EUGENIO WOLF MATOSO, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o AUDITOR SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA.

Inteiro Teor
Acórdão 48/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 300592/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE tendo como interessados CARLOS ROBERTO PUPIN, CISAMUSEP - CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO SETENTRIAO PARANAENSE e ROBSON RAMOS tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 47/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 283132/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU tendo como interessados CLOVIS GENESIO LEDUR, CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO VALE DO IGUACU, HILTON SANTIN ROVEDA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL. Regularidade.

Inteiro Teor
Acórdão 46/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 1029574/16, de PENSÃO da INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA DO PARANÁ tendo como interessados ANTONIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, APARECIDO RODRIGUES FILHO, ELZA APARECIDA DA SILVA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de Inativação. Legalidade e registro. Atraso no envio da documentação. Afastamento da multa do art. 87, II, “a”, da LC 113/05. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 45/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ATO DE INATIVAÇÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 577147/15, de ATO DE INATIVAÇÃO do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM tendo como interessados ADELAIDE DA CRUZ VIANA, CARLOS BENVENUTTI, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE QUERÊNCIA DO NORTE - INPAM e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Ato de inativação. Inserção de dados no SIAP. Óbito. Declaração de não acúmulo de cargos, empregos, funções e outros proventos. Expedição de recomendação para cumprimento do disposto no art. 7º, §1º da Instrução Normativa nº 98/2014 e para adequação da declaração de não acúmulo a fim de abranger todas as possibilidades vedadas pela Constituição Federal. Legalidade e registro com recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 44/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 127624/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ELIAS DE LIMA, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120119/2012. (Número SIT: 7394)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária Estadual. Falhas formais relativas ao período de adaptação dos jurisdicionados ao SIT. Despesas em valores maiores do que os previstos no plano de aplicação; Termo de cumprimento dos objetivos não foi emitido pelo fiscal responsável pela transferência. Pela regularidade das contas com ressalvas e recomendações.

Inteiro Teor
Acórdão 43/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 107453/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ANA SERES TRENTO COMIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS, JORGE EDUARDO WEKERLIN e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 1220120365/2012. (Número SIT: 7148)) tendo como relator o CONSELHEIRO CORREGEDOR-GERAL IVENS ZSCHOERPER LINHARES.
Ementa: Transferência Voluntária. Transporte escolar. Exercício de 2012. Falhas formais relativas a ausência de certidões. Resolução Estadual n° 2.206/2012 e Resolução Federal nº 12/11. Falhas na fiscalização da SEED em relação às normas do Código de Trânsito Brasileiro. Regularidade das contas com ressalva, recomendação e encaminhamento de cópia à Coordenadoria-Geral de Fiscalização. 1. Trata-se de processo de prestação de contas de transferência voluntária celebrada entre a ...

Inteiro Teor
Acórdão 42/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 294332/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA e VALDAIR APARECIDO PALLA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASELVA, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas.

Inteiro Teor
Acórdão 41/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 278850/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE JESUÍTAS tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE JESUÍTAS, LEVALDO SONI MOURINHO, PAULO UTIDA SHIBUYA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE JESUÍTAS, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVA em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso.

Inteiro Teor
Acórdão 40/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 236286/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL e ELIAZAR JOSE BRIZOLA tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CÉU AZUL, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVAS em decorrência das Divergências de saldos em quaisquer das classes ou grupos do Balanço Patrimonial emitido pelo Sistema de Contabilidade da Entidade e os dados enviados pelo SIM/AM e, também, em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso de (05) cinco remessas.

Inteiro Teor
Acórdão 39/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 204961/18, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK e JOÃO CARLOS MACHADO DE ANDRADE tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CONSELHEIRO MAIRINCK, exercício de 2017. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso de uma remessa.

Inteiro Teor
Acórdão 38/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 282926/17, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA, RODINEI NUNES DO PRADO e RODOLFO DE VERGENNES JUNIOR tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINA DA LAGOA, exercício de 2016. Julgamento pela REGULARIDADE das contas. RESSALVAS em razão da Existência de déficit financeiro na fonte 001 – recursos livres e, também, em decorrência da Entrega dos dados do SIM-AM com atraso. Com aplicação de MULTA.

Inteiro Teor
Acórdão 37/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 255964/15, de PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL do CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA tendo como interessados CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, EDONY ANTONIO KLUBER e JOAO CARLOS GONCALVES tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Prestação de Contas da CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPUAVA, exercício de 2014. Julgamento pela REGULARIDADE das contas com RESSALVA em razão das Funções da assessoria jurídica realizadas de forma contrária ao Prejulgado nº 6 do TCE/PR.

Inteiro Teor
Acórdão 36/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 824340/18, de PROCESSO DE SERVIDOR DO TRIBUNAL do TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ tendo como interessados MARIA ESTEPHANIA DOMENICI, MARLUS DE OLIVEIRA, PARANAPREVIDÊNCIA e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Requerimento Interno. Servidora efetiva. Abono de permanência. Pelo deferimento.

Inteiro Teor
Acórdão 35/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: ADMISSÃO DE PESSOAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 977315/15, de ADMISSÃO DE PESSOAL do MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ tendo como interessados CAROLINA DIAS INACIO FEITOSA GARRIDO, JOSÉ CARLOS DA SILVA MAIA e MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO CAIUÁ (Edital do concurso: 021) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Admissão de pessoal. Instrução Normativa nº 117/2016. Registro.

Inteiro Teor
Acórdão 34/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PENSÃO Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 775031/16, de PENSÃO da PARANAPREVIDÊNCIA tendo como interessados PARANAPREVIDÊNCIA, RAFAEL IATAURO, SILVIA FANINI e outros. tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Pensão. Ascensão funcional. Agente Fiscal para Auditor Fiscal. (In)constitucionalidade pendente de decisão final pelo Supremo Tribunal Federal, com liminar denegada em face do decurso de tempo. Incidência dos princípios da segurança jurídica e boa-fé. Registro do ato de concessão de pensão. Reestruturação de carreira, mantidas as mesmas atribuições do cargo originário. Legalidade e registro.

Inteiro Teor
Acórdão 33/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 129309/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ASSOCIAÇÃO PONTAGROSSENSE DE ASSISTENCIA A CRIANÇA DEFEITUOSA, ERNESTO JOBER MIARA, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080281/2008. (Número SIT: 5125)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Irregularidade. Devolução parcial. Multa. Recomendação.

Inteiro Teor
Acórdão 32/2019 da Secretaria Segunda Câmara
Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL Decisão da Segunda Câmara proferida em 29/01/2019 publicada no DETC nº 1993, em 05/02/2019, sobre o processo 118900/13, de PRESTAÇÃO DE CONTAS DE TRANSFERÊNCIA - ESTADUAL da SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO tendo como interessados ALZIRA MARIA MARTINS DE LIMA, ANA SERES TRENTO COMIN, FLÁVIO JOSÉ ARNS e outros. (Termo de formalização: Termo de Transferência Nº 2120080111/2008. (Número SIT: 4665)) tendo como relator o CONSELHEIRO ARTAGÃO DE MATTOS LEÃO.
Ementa: Ementa: Prestação de contas de transferência voluntária. Regularidade. Ressalva. Recomendação.

Inteiro Teor

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