reenquadramento - Consultas com Força Normativa - Busca

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Resultados em Consultas com Força Normativa

Mostrando 10 de 10 conteúdo(s) encontrado(s).

Sessão 06/07/17 - Processo nº 707370/16 - Acórdão nº 3076/17 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Conhecimento e resposta. Marco inicial da contagem de tempo para fins de aposentadoria. Servidores do Estado. Transformação de empregos em cargos públicos. Enquadramento. Reenquadramento. Precedentes.
Sessão 19/02/15 - Processo nº 873083/13 - Acórdão nº 504/2015 - Tribunal PlenoCONSULTA. REENQUADRAMENTO DO CARGO DE EDUCADOR INFANTIL PARA PROFESSOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL. IMPOSSIBILIDADE.INFRINGÊNCIA AO ART.37,II,DA CF/88.
Sessão 25/10/21 - Processo 91180/21 - Acórdão nº 2927/21 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Considerando o disposto no art. 8º, II, da Lei Complementar nº 173/2020, é vedada a criação legal de função gratificada no período em que perdura o estado de calamidade pública decorrente da Covid-19, ou seja, de 20/03/2020 a 31/12/2021, sendo irrelevante a previsão de compensação de valores pelo órgão cessionário, uma vez que haverá aumento da despesa neste órgão. Se excetuam de tal vedação a criação de cargos, empregos e funções em relação a medidas diretamente ligadas ao...
Sessão 27/11/19 - Processo 369898/18 - Acórdão nº 3721/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Consulta. Câmara Municipal de Alto Paraná. Compatibilização de mandato classista com o pagamento de vantagens, gratificações e auxílio alimentação. Suspensão do prazo de cumprimento de estágio probatório para fim de estabilidade e de avaliação para progressão funcional por merecimento. Princípio da liberdade sindical e vedação à limitação de concorrência à gestão de sindicato. Possibilidade de contratação de empresa ou terceirização temporária para o exercício das funções...
Sessão 29/05/19 - Processo 81588/17 - Acórdão nº 1457/19 - Tribunal PlenoEMENTA: Ementa: Consulta. Remuneração de Procurador Municipal. Honorários de sucumbência. Inovação do Código de Processo Civil, prevendo a possibilidade de regulamentação legal de atribuição dessa verba aos advogados públicos. Entendimento já manifestado por este Tribunal no Acórdão nº 803/08 - STP. Possibilidade de combinação da verba com a remuneração por subsídio. Teto constitucional aplicável: o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, consoante posicionamento do STF no RE nº...
Sessão 28/07/16 - Processo nº 638553/15 - Acórdão nº 3650/16 - Tribunal PlenoConsulta. Contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de assessoria e capacitação para revisão da alíquota dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) e recuperação de créditos previdenciários. Conhecimento e resposta.
Sessão 02/06/16 - Processo nº 412130/15- Acórdão nº 2474/2016- Tribunal PlenoConsulta. Pelo conhecimento da consulta, e resposta nos seguintes termos: o instituto da "promoção funcional" não é, per se, irregular, desde que: (a) o Plano de Cargos e Salários discipline formas de promoção que enquadrem o empregado em classe salarial superior à classe inicial de sua carreira se cumpridos requisitos objetivos estabelecidos em lei para tanto e que (b) eventual promoção não signifique o acesso a cargo não integrante da carreira para a qual o empregado prestou concurso público.
Sessão 12/11/15 - Processo nº 807580/14 - Acórdão nº 6112/2015 - Tribunal PlenoConsulta. Redução da jornada de trabalho. Redução proporcional da remuneração. Modificações exclusivamente a determinados cargos e carreiras. Majoração remuneratória. Possibilidade. Autonomia da municipalidade. Capacidade de autoadministração e de normatização própria. Primazia do interesse local. Lei n.º 8.662/93. Desobrigação de sujeição da lei municipal à legislação federal que não possui natureza jurídica de lei nacional. Discricionariedade.
Sessão 26/06/14 - Processo nº 896741/13 - Acórdão nº 3971/14 - Tribunal PlenoConsulta. Matéria de enquadramento de servidor em cargo pertencente a outra carreira. Conhecimento e resposta.
15/04/2010 Protocolo nº 23903/10 - Acórdão nº 1212/10 - PlenoEmenta. Consulta. Enquadramento de servidores. Alteração de cargo. Vedação. Inciso II, art. 37, CF 88. Necessidade de concurso público.